DESIGNA SERVIDOR QUE MENCIONA PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 NO SEU ART. 85-A.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO O Comunicado Interno do Ilustríssimo Secretário Municipal de Administração;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora MARINÊS RAMOS VIANA, inscrita no CPF sob o nº 000.***.***-36, Portaria nº. 112/2008, como Agente de Desenvolvimento do Município de Campos de Júlio/MT.

Art. 2° O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar N°123/06 e suas alterações na 147/2014 além de auxiliar na promoção do desenvolvimento econômico e social do município.

Art. 3° Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:

• Auxiliar na organização e operacionalização de um Plano de Trabalho/Ações de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;

• Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

• Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

• Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;

• Manter registro organizado de todas as suas atividades; e

• Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4º A designação prevista nesta Portaria não dará direito a percepção de remuneração adicional.

Art. 5º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT