O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a emenda constitucional nº. 103 de 12/11/2019, em seu art. 9º, § 3º, no qual estabelece que afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula;

CONSIDERANDO o que consta no processo sob Memorando nº 24.149, de 05 de julho de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a licença para tratamento de saúde a servidora MARIA JOSE COELHO PARE, cargo Auxiliar de Serviços Gerais (P/G.I), lotada na Secretaria Municipal de Finanças, com integridade da remuneração contributiva pelo período de 20/11/2025 a 28/04/2026.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos desde 20 de novembro de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 09 de fevereiro de 2026.

LUIZ FERNANDO BERTAGLIA DA SILVA

                                                                                        Secretário Municipal de Administração