Dispõe sobre convocação do suplente de Conselheiro Tutelar do Município Santo Afonso MT, conforme a Ata nº06/2015-CMDCA de acordo Lei Municipal 350/2013-CMDCA, Edital 01/2015-CMDCA e Resolução Federal nº 152 de 2012 e o número dos candidatos.

DOS DEFERIMENTOS

Art. 1º - Fica convocado o suplente de Conselheiro Tutelar do Município Santo Afonso MT para comparecer perante a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (Setor Pessoal), da Prefeitura Municipal de Santo Afonso-MT, situado à Rua: Pedro Álvares Cabral nº. 155, nesta cidade, até o dia 19 de Agosto de 2016, das 7:00 às 13:00 horas, para o fim de serem empossado em seu respectivo cargo para substituir a conselheira tutelar que esta afastada para concorrer cargo eletivo pelo período de 19/07/2016 à 02/10/2016, munidos dos seguintes documentos:

Ø Comprovante de residência recente em nome do admitido; Ø Declaração de não-acumulação ilegal de cargo e emprego público, assinada pelo contratado; Ø Declaração de bens e documentos que comprovem estar quites com as obrigações eleitorais e com o serviço militar; Ø Atestado médico de ingresso, indicando se o contratado esta apto para o exercício das atribuições; Ø Cópia da carteira de trabalho; Ø Cópia da Documentação Pessoal (RG, CPF e Titulo de Eleitor); Ø Conta bancária do Banco do Brasil ou Sicredi; Ø Numero do PIS/PASEP; Ø Certidão de Nascimento ou Casamento; Ø Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos. Ø Certidão negativa de antecedentes criminais e execuções cíveis de primeiro e segundo grau. Ø Comprovante de escolaridade de acordo com o cargo. Ø No caso do candidato que possua outro vinculo empregatício que seja amparado por lei apresentar cópia do contrato de trabalho ou terno de posse no ato da contratação.

Art. 2º - Nomeação é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência as normas legais e regulamentares.

§ 1º - A Nomeação ocorrerá até o dia 19 de Agosto de 2016, podendo ocorrer em data anterior, condicionado a apresentação dos documentos exigidos no art. 1º deste edital, prorrogáveis por mais trinta dias, a requerimento do interessado, mediante justificativa.

§ 2º - A Nomeação, mesmo excepcionalmente, não poderá dar-se mediante procuração.

§ 3º - Em se tratando de servidor em licença, ou em outro afastamento legal, o prazo será contado do término do impedimento.

§ 4º - Só haverá a posse nos casos de provimento de cargo por nomeação da autoridade competente.

§ 5º - No ato da nomeação, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

§ 6º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.

Art. 3º - São competentes para dar posse:

I - o Prefeito, aos secretários municipais e demais autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas, inclusive os dirigentes de autarquias e fundações públicas;

II - os Secretários municipais, aos ocupantes dos cargos em comissão e funções no âmbito das respectivas secretarias;

III - os dirigentes de autarquias e fundações aos ocupantes de cargos em comissão, de funções e cargos efetivos da respectiva entidade;

IV - o Secretário de administração ou titular de outro órgão de atribuições afins, cuja competência esteja expressa, aos servidores efetivos.

Art. 4º - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo para o qual o servidor for nomeado.

Art. 5º - O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo único - O início do exercício e as alterações que ocorrerem serão comunicadas ao órgão competente, pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o servidor.

Art. 6º - Ao chefe da repartição ou serviço onde for designado o servidor, compete dar-lhe exercício.

Art. 7º - Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão competente, os elementos necess]ários ao assentamento individual.

Art. 8º- Salvo os casos previstos nesta lei, o servidor que interromper o exercício por mais de 30(trinta) dias consecutivos, ficará sujeito a processo administrativo, com pena de demissão por abandono de cargo.

E, para que ninguém possa alegar desconhecimento ou ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da lei, para conhecimento de todos.

REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SANTO AFONSO-MT, 19 DE JULHO DE 2016.

Leusidene Aparecida Souto

Presidente do CMDCA

Portaria nº 035/2015