Processo Administrativo nº 009/2026

Inexigibilidade nº 001/2026

O Município de Ribeirãozinho - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua São João, s/nº, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.943.434/0001-00, torna público, para conhecimento dos interessados, que com fundamento no artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), foi reconhecida a inexigibilidade de licitação, considerando a inviabilidade de competição, para contratação de:

Objeto: Contratação de pessoa jurídica habilitada e especializada em Direito Público, notadamente em Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil e Legislação aplicável à Administração Pública, nos termos do Art. 74, Inciso III, alíneas “c” e “e”, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a prestação continuada de serviços de advocacia, consultoria e assessoria técnica/jurídica destinada ao atendimento de demandas no âmbito administrativo e judicial, na defesa de ações administrativas e judiciais diversas, representando-a nos atos em que for parte, autora ou ré, acompanhando processos, com observância às ações de alta complexidade e procedimento administrativo e judicial de anulação de doação de imóveis e/ou desapropriação, redigindo e interpondo petições para assegurar a estes os direitos pertinentes ou defender seus direitos no foro de Barra do Garças/MT, nos processos que tramitam nos 1º grau de jurisdição, e assessoria jurídica da municipalidade nos consórcios públicos de cooperação intergovernamental a que faz parte ou que for integrar.

Valor Global: R$ 81.097,50 (oitenta e um mil noventa e sete reais e cinquenta centavos).

CONTRATADO: PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHÃES SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA.

CNPJ nº 41.263.077/0001-31.

Base legal: Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

Justificativa: A contratação de assessoria jurídica justifica-se pela necessidade de garantir segurança técnica e legal aos atos administrativos desenvolvidos pela instituição. O processo administrativo que instrui a presente contratação encontra-se disponível para consulta na sede do órgão, no endereço acima, em dias úteis, das 08: 00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00hrs.

Ribeirãozinho-MT, 10 de fevereiro de 2026.

Maria Auxiliadora Cardoso Souza

Agente de Contratação