PORTARIA N.º 23/2026                   DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DESTINADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE).

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, senhor MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO senhora CLERIA APARECIDA COSTA CARDOSO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações vigentes, e:

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução FNDE nº 06/2020 e suas alterações, sobre a aquisição de gêneros da Agricultura Familiar para o PNAE;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a legalidade, a impessoalidade, a transparência e a correta avaliação da documentação e dos projetos de venda;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Avaliação da Chamada Pública nº 01/2026, destinada à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para o PNAE.

Art. 2º A Comissão de Avaliação será composta pelos seguintes membros:

Presidente: GILSON FERNANDES DE SOUZA

Matricula: 39

Cargo: PROFESSOR

Membro: LEANDRO LAURENÇO DA SILVA

Matricula: 10320

Cargo: Secretario Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social.

Membro: THIAGO DE SOUZA MORAIS

Matricula: 10914

Cargo: Coordenador De Fiscalização E Licenciamento

Art. 3º Compete à Comissão de Avaliação:

a) Receber, analisar e julgar a documentação de habilitação dos participantes;

b) Analisar os projetos de venda conforme o edital e a legislação;

c) Classificar e selecionar os fornecedores da Agricultura Familiar;

d) Lavrar atas, relatórios e documentos necessários ao processo;

e) Dirimir dúvidas e assegurar o fiel cumprimento do edital.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da rubrica orçamentária correspondente a Secretaria municipal citado á cima suplementadas se necessário, na forma da legislação específica que disciplina a matéria.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 02 de Fevereiro de 2026.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO

CLERIA APARECIDA COSTA CARDOSO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,

CULTURA, DESPORTO E LAZER.