CONCEDE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N.º 002/2025.

CLAUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 170, §6º, da Lei n.º 1.035/2013;

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão dos Procedimentos Administrativo Disciplinar – Servidores, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão, constante na C.I. n.º 01/2026 - CPAD.

Art. 2º - O prazo disposto no artigo 1º refere-se ao Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2025.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21/01/2026.

Gabinete do Prefeito de Sapezal, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2026.

CLAUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal de Sapezal – MT