PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 005/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 003/2026

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 026/2026 de 12/01/2026, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Educação, realizará Processo de Licitação N° 005/2026, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO l,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL NA ESCOLA MUNICIPAL GUSTAVO ADOLFO WILKE .conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: EDIO ILSON LOPES inscrito no CNPJ sob n° 48.001.368/0001-09, Endereço: RUA ESMERALDA n° 381, Bairro: JARDIM SANTA MONICA , Município de CIANORTE CEP: 87.207-272 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL NA ESCOLA MUNICIPAL GUSTAVO ADOLFO WILKE.

ITEM	ESPECIFICAÇÕES	UN	QTD.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL	UN	01		R$ 51.200,00
CINQUENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS					R$ 51.200,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A contratação se faz necessária para realização de reparos estruturais e adequações físicas na unidade escolar, visando melhorar as condições de segurança, funcionalidade e conservação do prédio público, garantindo ambiente adequado para alunos e servidores.

A execução dos serviços de reparos e adequações na estrutura da Escola Municipal Gustavo Adolfo Wilke é de extrema importância para garantir condições adequadas de funcionamento, segurança e conservação do patrimônio público.

Atualmente, a unidade escolar apresenta desgastes naturais decorrentes do tempo de uso, incluindo necessidade de substituição de janelas, correções em alvenarias, reparos em pisos, remoções estruturais e substituição de forros, situações que podem comprometer a segurança de alunos, servidores e demais usuários do ambiente escolar.

A realização desses serviços proporcionará melhoria na ventilação, iluminação, funcionalidade dos espaços e integridade física da edificação, prevenindo danos maiores, evitando custos futuros com manutenções emergenciais e assegurando um ambiente mais seguro, organizado e adequado às atividades educacionais.

A dispensa de licitação fundamenta-se no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, considerando o valor da contratação e a necessidade de execução dos serviços.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ R$ 51.200,00 ( CINQUENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1303/2025 de 16/12/2025 – LOA/2026, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 07 Secretaria Municipal de Educação.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Secretaria Municipal de Educação.

Função:------------------------------ 12 - Educação.

Sub-Função:----------------------- 361 – Ensino Fundamental.

Programa:-------------------------- 0016 – Aprender é Para Todos.

Projeto Atividade:--------------- 1127 Construção e Reforma da Escola Municipal (E.M. C. M. G. A. W.).

Elemento de Despesas:------ 4490.51.00.00.00 Obras e Instalações.

RED./Código:--------------------- 0160.

Fonte--------------------------------- 1.500.1001000 Saldo--------- R$ 7.000,00.

Fonte--------------------------------- 1.550.0000000 Saldo--------- R$ 110.000,00.

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO l44, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 51.200,00 (CINQUENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada EDIO ILSON LOPES inscrito no CNPJ sob n° 48.001.368/0001-09 ,Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO l, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 11 de Fevereiro de 2026.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE