EMENTA: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE NOVA MARILANDIA-MT, PARA O EXERCICIO DE 2026 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E NA FORMA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA:

R E S O L V E N D O

Art. 1º - Nomear a COMISSÃO PERMANENTE DE RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EXECUTADAS PELO MUNICIPIO DE NOVA MARILANDIA-MT, para o exercício financeiro de 2026, que será constituída pelos seguintes membros:

Art. 2º - A comissão permanente de Recebimento e Fiscalização de Obras executadas pelo Município de Nova Marilândia – MT será responsável pela fiscalização e recebimento das Obras realizadas pelo Poder Executivo Municipal, no decorrer deste exercício de 2026 e deverá cumprir os princípios gerais de direito público, em especial, as regras e determinações instituídas pela Lei vigente.

Art. 3º - Os membros integrantes da Comissão Permanente de Recebimento e Fiscalização de Obras de que trata esta Portaria, não serão remunerados pelo exercício das respectivas funções, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS – 11-02-2026.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILANDIA-MT

Registrada e publicada pela Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da lei.