PORTARIA N. º 002/2026

Dispõe sobre a designação de servidor para acompanhamento e fiscalização de contrato celebrado e dá outras providências.

Miguel Souza de Andrade Junior – Diretor Executivo do PREVIQUAM, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 72 da Lei Complementar n. º 006/2025.

R E S O L V E,

Artigo 1º - Designar o servidor público municipal, Senhor Jose Rodrigues de Oliveira, para acompanhamento e fiscalização do contrato n. º 01/2026 firmado com a empresa PAULO HENRIQUE DA COSTA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 50.857.877/0001-71, referente a Prestação de Serviços na Contestação do Processo Judicial de n. º 1001831-92.2025.8.11.0039 em tramite no Juizado Especial da Fazenda Pública – Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais – Cuiabá – Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir do dia 09 de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre, Publique e Cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos – MT, 11 de fevereiro de 2026.

Miguel Souza de Andrade Júnior

Diretor Executivo