“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA EMPRESA CRYSTAL CORP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.”

ANGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Finanças de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o artigo 263 em seu inciso V, incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor do imóvel é superior à integralização do capital social da empresa;

CONSIDERANDO ainda o art. 275, parágrafo 2º e inciso II, da Lei nº 03/2021, que elenca como motivo para contestar o valor declarado no requerimento e na constituição da empresa junto a JUCEMAT;

CONSIDERANDO por fim, a verificação previa realizada no qual constatou a divergência, utilizando de base os valores já realizados em negociações anteriores protocoladas nesta secretaria;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo em face da empresa Crystal Corp Administração e participações Ltda., CNPJ 02.872.014/0001-52, neste ato devidamente e comprovadamente representada via procuração pelo sr. Elias Vanin, OAB-MT 10.026.

Art. 2º O processo terá por objeto a verificação dos valores declarados devido a divergência entre o requerimento e o valor apurado previamente dos ITBI’s efetivados nos últimos 3 anos nesta região, afim de verificar e determinar o real valor dos imóveis para cálculo ou a não incidência da integralização de capital conforme previsto na Lei nº 03/2021.

Art. 3º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a Comissão de Avaliação será composta por servidores nomeados por meio da Portaria nº 001/2025/SEFIN, de 20 de outubro de 2025:

NOME	MATRÍCULA	CARGO
Arley Cervantes	1912	Presidente
Marco Aurélio Ferreira Leite	1222	Membro

Art. 4º A Comissão deverá apurar o valor das Matriculas 2943, 2944, 10620 e 9870, para definir a base de cálculo, bem como notificar, o Sr. Elias Vanin, caso há divergência seja confirmada, para apresentar defesa no prazo legal, bem como realizar todas as diligências necessárias à completa instrução do processo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 10 de fevereiro de 2026.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Finanças

Portaria nº 006/2025