NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE TERRENO Nº 186/2026

A Prefeitura Municipal de Juara, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico/Divisão de Meio Ambiente, considerando disposto no Paragrafo Único do artigo nº 6º da Lei Municipal nº 3.274/2025, vem pelo presente ato NOTIFICAR o Sr. JOSE RICARTE DE OLIVEIRA, portador do CPF: nº XXX.791.XXX-91, para realizar limpeza dos imóveis abaixo relacionados de sua propriedade localizados no bairro CENTRO. Solicitamos que a referida limpeza seja realizada dentro do prazo de 30 dias a contar da data de publicação desta Notificação.

Tal solicitação está devidamente embasado no disposto Art. 2º da Lei Municipal nº 3.274/2025 e do art. 122, parágrafo único; arts. 130, 141 e 142 da Lei Complementar nº 133/2015.

O descumprimento da presente Notificação poderá acarretar em Auto de Infração, conforme disposto no art. 138 da Lei Complementar nº 133/2015 e Art. 07 da Lei Municipal nº 3.274/2025.

Juara-MT, 11 de fevereiro de 2026

Antônio Jose Santana Neto

Analista e Fiscal de Meio Ambiente

Matricula nº 1485

Valdecir Ramos

Fiscal de Meio Ambiente

Matricula nº 5603