PORTARIA N.º 11.769/2026

Determina ao Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental Municipal (DELFAM) a adoção de providências para fiscalização de áreas no entorno da Lagoa da Garça, objeto do SIMP nº 000351-005/2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO a solicitação de informações e providências exarada nos autos do Inquérito Civil SIMP nº 000351-005/2026, instaurado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para apurar suposta degradação ambiental no entorno da Lagoa da Garça;

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública Municipal de zelar pela proteção do meio ambiente e de exercer a fiscalização ambiental em seu território, nos termos do art. 23, VI, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de uma resposta célere e efetiva do Poder Público Municipal frente aos fatos apontados, a fim de verificar a situação in loco e adotar as medidas cabíveis;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinado ao Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental Municipal – DELFAM que, com máxima urgência, adote todos os procedimentos necessários à fiscalização das áreas situadas no entorno da Lagoa da Garça, no perímetro do Loteamento Passo do Lago, objeto do SIMP nº 000351-005/2026.

Art. 2º O procedimento de que trata o artigo anterior deverá ser iniciado, de imediato, com a expedição de Ordem de Serviço específica, designando os agentes fiscais responsáveis e detalhando o objeto e o escopo da diligência.

Art. 3º O DELFAM deverá apresentar a este Gabinete, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas a contar da publicação desta Portaria, um relatório circunstanciado das ações de fiscalização realizadas, instruído com a cópia da Ordem de Serviço emitida, registros fotográficos e eventuais Autos de Infração ou notificações lavradas, para subsidiar a resposta oficial ao Ministério Público.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 11 de fevereiro de 2026.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.