TERMO ADITIVO Nº 01

AO CONTRATO DE CONCORRÊNCIA Nº 003/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JURUENA – MT E A EMPRESA BORGES E BORGES ENGENHARIA LTDA.

O MUNICÍPIO DE JURUENA – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 24.950.461/0001-93, com sede na Av. 04 de Julho, nº 360, Centro, Juruena/MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Manoel Gontijo de Carvalho, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa BORGES E BORGES ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.814.314/0001-99, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 003/2025, referente à contratação de obras de construção do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

Fica prorrogado o prazo de execução da obra por mais 06 (seis) meses, em razão da ocorrência de 64 (sessenta e quatro) dias de período chuvoso intenso, devidamente registrados em relatório de fiscalização, bem como em decorrência da necessidade de adequação de aterro executado sob responsabilidade do CONTRATANTE, circunstâncias que impactaram diretamente o cronograma físico-financeiro da obra.

O novo prazo de execução passa a vigorar por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do término do prazo anteriormente estabelecido.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente prorrogação fundamenta-se no art. 124, inciso I, e art. 107 da Lei nº 14.133/2021, considerando fatos supervenientes alheios à vontade da contratada e necessários à continuidade e conclusão do objeto contratual.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 003/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo Aditivo será publicado na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

E por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento.

Juruena – MT, 11 de Fevereiro de 2026.

MUNICÍPIO DE JURUENA MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Prefeito Municipal

BORGES E BORGES ENGENHARIA LTDA RICARDO MOURA BORGES