DECRETO 007/2026
DECRETO Nº 07/2026
Dispõe sobre o cancelamento de RESTOS A PAGAR não processados, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo e de acordo com a Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO que a nota de empenho constitui operação financeira de caráter contábil, visando à reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação específica;
CONSIDERANDO que resto a pagar não processado não constitui obrigação de pagamento, pelo produto não ter sido entregue e/ou serviços não ter sido prestado;
CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
CONSIDERANDO a necessidade de o Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de DECRETO o cancelamento de restos a pagar conforme exposto anteriormente;
DECRETA
Art. 1° - Fica cancelada a despesa empenhada não processada e inscrita em restos a pagar, conforme segue:
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ANO/Nº EMPENHO |
2025/8033 |
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CREDOR |
J. D. SANTOS FILHO |
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VALOR EMPENHADO |
R$ 1.098,50 |
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VALOR A CANCELAR |
R$ 445,52 |
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MOTIVO |
Despesa não efetuada, serviço não realizado, conforme solicitação de cancelamento. |
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ANO/Nº EMPENHO |
2025/8041 |
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CREDOR |
J. D. SANTOS FILHO |
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VALOR EMPENHADO |
R$ 1.006,15 |
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VALOR A CANCELAR |
R$ 443,28 |
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MOTIVO |
Despesa não efetuada, serviço não realizado, conforme solicitação de cancelamento. |
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ANO/Nº EMPENHO |
2025/8040 |
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CREDOR |
J. D. SANTOS FILHO |
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VALOR EMPENHADO |
R$ 1.006,15 |
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VALOR A CANCELAR |
R$ 696,72 |
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MOTIVO |
Despesa não efetuada, serviço não realizado, conforme solicitação de cancelamento. |
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ANO/Nº EMPENHO |
2025/53 |
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CREDOR |
ENGERB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI |
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VALOR EMPENHADO |
R$ 389.144,56 |
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VALOR A CANCELAR |
R$ 26.141,90 |
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MOTIVO |
Despesa não efetuada, serviço não realizado, conforme solicitação de cancelamento. |
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ANO/Nº EMPENHO |
2025/890 |
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CREDOR |
ENGERB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI |
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VALOR EMPENHADO |
R$ 485.299,70 |
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VALOR A CANCELAR |
R$ 400,00 |
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MOTIVO |
Despesa não efetuada, serviço não realizado, conforme solicitação de cancelamento. |
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ANO/Nº EMPENHO |
2025/8738 |
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CREDOR |
TELEFONICA BRASIL S.A. |
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VALOR EMPENHADO |
R$ 717,37 |
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VALOR A CANCELAR |
R$ 0,01 |
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MOTIVO |
Despesa não efetuada, serviço não realizado. |
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ANO/Nº EMPENHO |
2025/44 |
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CREDOR |
INACIO MIGUEL SCHERER |
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VALOR EMPENHADO |
R$ 17.200,00 |
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VALOR A CANCELAR |
R$ 6.450,00 |
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MOTIVO |
Despesa não efetuada, não utilização da quantidade de serviços de internet. |
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, 30 de Janeiro de 2026.
PABLO LIBERAL BORTOLAS
Prefeito Municipal