DE: 11 DE FEVEREIRO DE 2026

“Concede Progressão Horizontal (Elevação de Nível) à servidora que menciona e dá outras providências.”

O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste – MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora Tereza Guerra dos Santos, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativa, pleiteando a elevação de nível funcional;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 008/2026/ARM, que opinou favoravelmente pela viabilidade jurídica da Progressão Horizontal, da Classe A para a Classe B, após o cumprimento dos requisitos legais;

CONSIDERANDO o atendimento aos critérios estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, em especial quanto à habilitação, pertinência do curso, interstício mínimo e demais requisitos legais;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder PROGRESSÃO HORIZONTAL (ELEVAÇÃO DE NÍVEL) à servidora Tereza Guerra dos Santos, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativa, elevando-a da Classe A para a Classe B da respectiva carreira.

Art. 2º A progressão de que trata o artigo anterior produzirá efeitos funcionais e financeiros na forma prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal, a partir do mês subsequente à concessão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santo Antônio do Leste-MT, 11 de fevereiro de 2026.

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ALBERTO LUCAS NOGUEIRA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

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