PORTARIA N° 044/2026

SÚMULA: “Instaura Processo Administrativo Disciplinar e da outras providencias.”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica Instaurado Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade de apurar fatos relatados no Oficio GBSMS/PMI 092/2025 e documentos que o acompanha, que trata de possíveis atos de responsabilização, decorrentes de acidente de veículo ambulância Placa SDI0J21, conduzida pelo servidor Alberto Luis Kanieski, no exercício de suas atividades, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2° - O Processo, ora instaurado, será realizado sob a responsabilidade da Comissão Municipal nomeada pelo Decreto nº 011/2026, sob a presidência do membro Sr. Rafael Vargas Nauer, ao qual exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Art. 3° - O Processo Administrativo Disciplinar será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da portaria inaugural, admitida sua prorrogação por igual período, nos termos do art.206 da lei Complementar nº 119/2022;

Art. 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 09 de fevereiro de 2026.

Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2026 ___________________

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Sandra Tomasi Tosi Lopes

Secretária de Finanças

Secretária de Administração