PORTARIA MUNICIPAL Nº 063/2026/SECAD, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N. º 14.133/2021.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

ATA	199/2025 – COMERCIAL LUAR LTDA
OBJETO	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL EM GALÃO, ÁGUA MINERAL EM COPO DE 300 ML, ÁGUA MINERAL COM E SEM GÁS EM GARRAFA PET E GELO EM BARRA DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.
FISCAIS ADMINISTRATIVO	TITULAR	SUPLENTE
	CARLA DA COSTA MARQUES	MARIA JOSE MELO DA SILVA OCANHA
CARGO/FUNÇÃO	AGENTE ADMINISTRATIVO	AGENTE ADMINISTRATIVO
SECRETARIA	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
MATRICULA	2797	2745

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos em 27 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 11 de fevereiro de 2026.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025