1º TERMO ADITIVO INCLUSÃO DE ITEM NA CLAUSULA TERCEIRA CONTRATUAL AO CONTRATO 004 2026 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA VOLTADA Á CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO EM TEMPO INTEGRAL, NO MODELO PADRÃO ESTABELECIDO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, A SER IMPLANTADO NO BAIRRO MORRO DA BOA VISTA NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO– MT, COM UMA ÁREA TOTAL DE 4.112,50M², CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E SEUS ANEXOS. CONVÊNIO 959898/2024/FNDE/CAIXA.. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: HAFID CONSTRUTORA LTDA

DO OBJETO DO ADITIVO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão de item na CLAUSULA TERCEIRA, do Contrato nº 04/2026 com a seguinte redação:

3.1.4 EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.

3.1.4.1. A escolha pelo regime de execução por empreitada por preço unitário (art. 6º, inciso XXVIII, da Lei 14.133/2021), é o regime de execução contratual em que a remuneração é feita com base nos quantitativos efetivamente executados, multiplicados pelos preços unitários contratados;

DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 004/2026, que não contrariem o disposto neste Termo Aditivo, ratificando-se em todos os seus termos o instrumento contratual original.

FUNDAMENTO LEGAL

Este Termo Aditivo é celebrado com base no art. 124, inciso I, alinears ‘a” e “b”da Lei nº 14.133/2021, parecer jurídico nº 12/2026 que permitem a alteração contratual por acordo entre as partes, para melhor adequação técnica, inclusão ou modificação de obrigações sem alteração do valor global do contrato.

DA VIGÊNCIA

As disposições ora aditadas passam a vigorar a partir da data de sua assinatura, permanecendo inalterado o prazo de vigência original do contrato.

Nossa Senhora do Livramento – MT 11 de Fevereiro 2026

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

EMPRESA HAFID CONSTRUTORA LTDA