LEI MUNICIPAL N.º 1381/2026     DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por Superávit do Exercício Anterior e dá outras providências. ”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit, no orçamento vigente para o exercício de 2026, no valor de R$ 830.314,00 (oitocentos e trinta mil e trezentos e quatorze reais) para criar as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO:	06 - Secret. Municipal de Saúde
Unidade:	02 – Fundo Municipal de Saúde
Função:	10 – Saúde
SUBFUNÇÃO:	301 – Atenção Básica
PROGRAMA:	5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos
PROJ/ATIVIDADE: 2056 – Manut. Ativ. De Atenção Básica - PSF
DOTAÇÃO	3.3.90.30	Material de Consumo	R$ 230.314,00
DOTAÇÃO	3.3.90.39	Outros Serv. De Terc. Jurídica	R$ 300.000,00
DOTAÇÃO	3.3.90.36	Outros Serv. De Terc. Física	R$ 200.000,00
DOTAÇÃO	3.3.90.33	Passagem e Locomoção	R$ 50.000,00
DOTAÇÃO	3.3.90.35	Serviços de Consultoria	R$ 50.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 830.314,00

Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações no valor de R$ 830.314,00 (oitocentos e trinta mil e trezentos e quatorze reais), o Superávit do Exercício Anterior.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2026 à 2029.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 11 de fevereiro de 2026.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal