DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 37/2026 – POR INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SORRISO - APAE.

FUNDAMENTAÇÃO: Celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, decorrente do processo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 002/2026, consoante previsão contida no artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Municipal nº 186, de 13 de novembro de 2017, na Lei Orçamentária Municipal nº 3.819/2025, de 19 de dezembro de 2025, e recurso oriundo de Emenda Parlamentar Impositiva – EI 48- do Vereador Rodrigo Matterazzi e demais normas vigentes.

OBJETO: Promover o desenvolvimento integral, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e múltipla. Por meio de ações educativas, culturais, esportivas, ações de saúde e de conscientização, buscando fortalecer o respeito à diversidade e ampliar as oportunidades de participação social, conforme detalhado no Plano de Trabalho que passa a ser parte integrante e indissociável do presente termo.

VALOR TOTAL: R$ 3.340.000,00 (três milhões, trezentos e quarenta mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: conta da seguinte Dotação Orçamentária:

04.005.12.367.0019.1068.335043.170.1.500.1001000 – R$ 3.300.000,00

04.005.12.367.0038.1593.337041.172.1.500.1001000 – R$ 40.000,00 – EI - 48

VIGÊNCIA: De 4 de fevereiro de 2026 à 31 de dezembro de 2026.

ASSINATURA: 4 de fevereiro de 2026.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal