Ilustríssimo(a) Senhor (a) Representante Legal do(a): CALIBRE MOVEIS TRONCOS E BALANCAS LTDA

Referente à FA: 2407021100100065301

Considerando a ciência deste Procedimento Administrativo através da Publicação no Diário Oficial, referente à Reclamada CALIBRE MOVEIS TRONCOS E BALANCAS LTDA, CNPJ: 15.076.348/0001-30, conforme fls. 37/48, 51/54.

Considerando a impossibilidade de notificação, pessoalmente ou por via postal, no endereço que consta nos autos da reclamação supra citada.

Considerando a previsão legal do artigo 9, VI, do Decreto Estadual nº 1590/2022, quanto à Notificação via Edital;

NOTIFICO Vossa Senhoria, representante legal do(a) CALIBRE MOVEIS TRONCOS E BALANCAS LTDA, para que apresente comprovante do pagamento da DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.

Por ser verdade firmo o presente.

Campo Novo do Parecis-M/T, 12/02/2026.

___________________________  ___________________________

Naiara Lopes Queiroz Glenir Nogueira

Coordenadora Executiva do PROCON Cartório PROCON

Portaria 1118/2022 Matrícula 1885