PREGÃO PRESENCIAL Nº 19/2025

PROCESSO Nº 72/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite à autoridade superior revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

CONSIDERANDO que, a empresa detentora protocolou pedido de Desistência amigável em razão de inconsistência nas unidades de medidas dos itens registrados.

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 08/2026, que opinou pela viabilidade técnica e legal da revogação dos referidos itens para melhor atender ao interesse público, visando a economicidade e a ampla competitividade;

RESOLVE:

Art. 1º – REVOGAR parcialmente o Processo Licitatório nº 72/2025 sendo a Ata de Registro de Preços nº 19/2025, especificamente no que tange aos ITENS 2; 3; 6; 7; 8; 9; 11; 14; 15; 17; 18; 19; 20; 21; 22; 23; 24; 25; 28; 29; 30; 31; 32; 33; 38; 44; 45; 46; 48; 49; 50; 51; 52 e 53, uma vez que a segunda e terceira colocada não aceitaram assumir os itens e a manutenção dos mesmos mostra-se inconveniente e inoportuna ao interesse da Administração Pública. 

Art. 2º – Determinar à equipe de planejamento a atualização do Termo de Referência para futura republicação dos itens revogados, se necessário.

Art. 3º – Dar ciência ao licitante eventualmente habilitado/vencedor dos itens ora revogados, considerando não haver necessidade de abertura de prazo para o contraditório e a ampla defesa, conforme o art. 71, § 3º da Lei 14.133/2021, pois foi a própria empresa que solicitou o cancelamento.

Art. 4º – Publicar o presente termo no Diário Oficial e sítio eletrônico oficial.

Bom Jesus do Araguaia - MT, em 09 de Fevereiro de 2026.

_____________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Órgão Gerenciador