DECRETO Nº 020/GP/2026 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a convocação para realização da reavaliação médica bienal dos aposentados por incapacidade permanente para o trabalho do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colniza-MT – PREVI-COLNIZA.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;

Considerando o disposto no art. 12, § 7º da Lei Municipal nº 663/2016 de 19 de outubro de 2016, com a redação alterada pela Lei Municipal nº. 878/2020 de 01 de julho de 2020   e posterior alteração pela Lei Municipal nº. 1.237/2025 de 29 de maio de 2025;

DECRETA

Art. 1º Convocar os servidores inativos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colniza-MT - PREVI-COLNIZA, em gozo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, constante no ANEXO I deste decreto, para submeterem-se à avaliação médico pericial, devendo para tanto comparecerem pessoalmente no dia 11/03/2026, nas dependências da Clínica do Trabalhador Medicina e Segurança do Trabalho, localizada na Avenida Sete de Setembro, nº 192, Bairro Centro;  munido dos seguintes documentos: I-documento original de identidade;II-documento original de inscrição no CPF; eIII-comprovante de endereço atualizado.IV-laudo médico atualizado § 1º Não será permitida a reavaliação médica, na forma prevista no caput, por terceiros, ainda que seja apresentada procuração para tais fins.§ 2º No ato da reavaliação médica os inativos aposentados por incapacidade permanente para o trabalho, deverão submeter-se ao exame médico pericial pelos médicos peritos, conforme o contrato nº 069/2023 (Termo Aditivo nº. 002/2025), celebrado entre a Prefeitura Municipal e a empresa CLINICA DO TRABALHADOR MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO, a fim de atestarem a permanência ou não de sua incapacidade.§ 3º Estão excluídos do ato pericial previsto no parágrafo segundo, o inativo aposentado por invalidez que tiver idade igual ou superior a 75 anos, art. 12, § 7º da Lei Municipal nº 663/2016 de 19 de outubro de 2016, com a redação alterada pela Lei Municipal nº. 878/2020 de 01 de julho de 2020   e posterior alteração pela Lei Municipal nº. 1.237/2025 de 29 de maio de 2025; 

Art. 2º O servidor inativo aposentado por invalidez que não comparecer no dia e horário agendado para perícia bem como, se recusar a ser submetido à avaliação médico pericial, terá o pagamento dos proventos de aposentadoria suspenso.

 § 1º A retenção do pagamento do benefício perdurará até que seja efetuada a sua reavaliação médico pericial, de acordo com as regras estabelecidas no presente Decreto. Art. 3º O servidor inativo aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que readquirir as condições necessárias ao exercício de cargo público será revertido ao serviço público na forma estabelecida no Estatuto dos Servidores Públicos deste Município.

Art. 4º Eventuais taxas, custas e outras despesas decorrentes das disposições deste Decreto, exceto a avaliação médica pericial, ocorrerão exclusivamente, por conta dos beneficiários.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publique-se e, cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 11 de fevereiro de 2026.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 11 de fevereiro de 2026. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

	Data: 11/03/2026
N°	Servidor (a)	Horário
	Manhã
01	ANTONIA REGINA MACHADO	08:00
02	ELENIR FERREIRA DA SILVA	08:20
03	IRANY LINHARES	08:40
04	JOSE CEZARIO NETO	09:00
05	MARIA DOLORES DA SILVA DALCIN	09:20
06	MARISA MADALENA DOS SANTOS JANDREY	09:40
07	ROMILDA ARAUJO DA SILVA	10:00
08	UNIVERSO FRANCISCO DOS SANTOS	10:20
	Tarde
09	GISELE DOS SANTOS PEREIRA CEZARIO	13:00
10	BEATRIZ SPREY PEREIRA	13:20
11	HELENA CRISTINA BELANDA PIMENTA	13:40
12	ZINETE SANTOS MODESTO	14:00
13	OZIEL CANDIDO MOREIRA	14:20
14	MARIA JOSE SOUZA OLIVEIRA	14:40
15	MARIA APARECIDA DE SOUZA PEREIRA	15:00
16	CRODOALDO ROCHA DE OLIVEIRA	15:20
17	ELIANE DE MORAES REBORDOES	15:40
18	MARILUCIA VALENTIM SOUZA	16:00
19	GERALDA MARIA DE JESUS SA REIS	16:20
20	IVANILDA RODRIGUES DOS SANTOS	16:40
21	ADEILDO ALVES PAIXAO	17:00