Dispõe sobre a municipalização de trechos viários localizados no perímetro urbano do Município de Tesouro – MT, atualmente coincidentes com a Rodovia Estadual MT-110, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TESOURO – MT aprova, e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Tesouro – MT autorizado a municipalizar os trechos viários situados em perímetro urbano, atualmente coincidentes com a Rodovia Estadual MT-110, passando tais trechos a integrar o Sistema Viário Municipal.

Art. 2º A municipalização abrange os seguintes logradouros conforme ilustração::

I – Rua Alaor Alves de Carvalho; II – Rua José Fernandes ;

Art. 3º Compete ao Município a manutenção, conservação, sinalização e execução de obras nos trechos municipalizados.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com o Estado de Mato Grosso, por meio da SINFRA/MT ou DNIT, para formalização da transferência.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro – MT 11 de fevereiro de 2026

João Isaack Moreira Castelo Branco

Prefeito Municipal