“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras Providencias”.

JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, à abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para inclusão nas seguintes leis orçamentárias:

Ficha: 195

Local: 020210 – GABINETE DO PREFEITO

Funcional: 04.122.4010.2009.0000 – PAGAR PRECATÓRIOS

Valor: R$ 200.000,000 (duzentos mil reais)

Art. 2º - Para a cobertura do crédito referido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Anulação em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

ANULAÇÃO:

Ficha: 193

Funcional: 99.999.9999.9999.0000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Valor: -R$ 200.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro – MT 11 de fevereiro de 2026

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal