“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2026, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, Estado de Mato Grosso, JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Municipal do exercício financeiro de 2026, a seguinte ficha especial:

Órgão: 020275 – Secretaria Municipal de Promoção Social Unidade Orçamentária: 08.244.9412.2282.0000 – Casas Populares Elemento de Despesa: (194) 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 4.1.665.110.001 Valor: R$ 4.086.363,80 (quatro milhões e oitenta e seis mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta centavos)

Art. 2º Para da cobertura ao credito aberto no artigo anterior sera utilizado saldo de convênio e anualação parcial para cobertura de contra-partida:

Convênio Estadual:

R$ 3.772.237,53 (três milhões, setecentos e setenta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos)

Anulação:

Ficha: 140

08.244.9120.2084.0000 – MANTER AS AÇÕES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$: -100.000,00 (cem mil reais)

Ficha: 193

99.999.9999.9999.000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$: -214.127,28 (duzentos e catorze mil, cento e vinte e sete reais e vinte e oito centavos)

TOTAL ANULADO: 314.127,28 (trezentos e catorze mil, cento e vinte e sete reais e vinte e oito centavos)

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei Nº

858/2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o Exercício de 2026, Lei Nº 839/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o Exercício de 2026 e Lei Nº 840/2025 – Plano Plurianual – PPA, o programa mencionado no artigo 1º desta lei, criando a Ficha da Despesa e a Ficha da Receita

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrario, surtindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro – MT 11 de fevereiro de 2026

JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal