“Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, na fonte 540 no valor de R$ 585.121,85.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, Estado de Mato Grosso, JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$585.121,85 distribuídos as seguintes dotações:

FICHA = 196

Órgão: 020385 – FUNDO MANUT. DES.ED.B.V.PROF.EDUCAÇÃO-FUNDEB

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 5080 – Manutenção do Ensino Basico

Projeto/Atividade: 5080.9413.0000 – Aquisição de Material Permanente com Recursos do FUNDEB 30%

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00 – Aplicação direta

Fonte de Recurso: 2.1.540 – Transferências do fundeb

Valor: R$ 585.121,85

Art. 2º Para cobertura dos créditos referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente de superávit financeiro do exercício de 2025, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da Lei federal n.º 4.320/1964

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei Nº

858/2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o Exercício de 2026, Lei Nº 839/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o Exercício de 2026 e Lei Nº 840/2025 – Plano Plurianual – PPA, o programa mencionado no artigo 1º desta lei, criando a Ficha da Despesa e a Ficha da Receita

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro – MT 11 de fevereiro de 2026

JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL