“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2026, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, Estado de Mato Grosso, JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Municipal do exercício financeiro de 2026, a seguinte ficha especial:

Órgão: 020565 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional: 10.301.9250.2075.0000 – MANTER O HOSPITAL MUNICIPAL

Elemento de Despesa: (197) 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 3.2.600.110.002 Valor: R$ 338.083,47 (trezentos e trinta e oito mil e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos)

Art. 2º Para da cobertura ao credito aberto no artigo anterior sera utilizado saldo do exercício anterior referente à ficha orçamentária 222.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei Nº

858/2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o Exercício de 2026, Lei Nº 839/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o Exercício de 2026 e Lei Nº 840/2025 – Plano Plurianual – PPA, o programa mencionado no artigo 1º desta lei, criando a Ficha da Despesa e a Ficha da Receita

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrario, surtindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro – MT 11 de fevereiro de 2026

JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal