“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2026 e dá outras providencias”

A CÂMARA MUNICIPAL DE TESOURO, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2026, , Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 47.260.378,19 (quarenta e sete milhões, trezentos e setenta e oito reais e dezenove centavos), na seguinte Dotação Orçamentária:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

65 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.9220.2068 – Contribuição com Consorcio intermunicipal de saúde - CORRES

3371.00.00 – Transferência a Consorcio Público - R$ 47.260.378,19

Fonte de Recursos:

1.621.0000603 – Serviços Públicos de Saúde – Bloco Atenção Especializada

1.600.0000603 – Transferência Fundo a Fundo SUS Proveniente Governo Federal – Bloco Manutenção ações e serviços Público saúde – Bloco Atenção Especializada

Art. 2º Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II e parágrafo 3º da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei Nº

858/2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o Exercício de 2026, Lei Nº 839/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o Exercício de 2026 e Lei Nº 840/2025 – Plano Plurianual – PPA, o programa mencionado no artigo 1º desta lei, criando a Ficha da Despesa e a Ficha da Receita para a correta execução com o Saldo Atualizado para o Exercício de 2026.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro – MT 11 de fevereiro de 2026

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL