A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c art. 95, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 153 de 14 de abril de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º – Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição sob nº 26001060100586244, pgs. 01/04; emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 29/05/2025 em nome da Sra. Neuzi Aparecida Martins, anterior a sua posse na municipalidade.

Art. 2º – Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 849 (oitocentos e quarenta e nove) dias líquidos, ou seja, 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias, prestados nos seguintes órgãos:

Art. 3º – Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra – MT, 10 de fevereiro de 2026.

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV