CHAMAMENTO PÚBLICO

CONCURSO DE PROJETOS Nº 001/2025 = CONTRATAÇÃO DE OSCIP

PROCESSO ADMINISTRATIVO 107/2025

O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA – MT, por meio do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica REVOGADO, por razões de interesse público (conveniência e oportunidade administrativas), o Concurso de Projetos nº 001/2025, cujo objeto: Seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, preferencialmente qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei Federal n° 9.790/99, para celebrar TERMO DE PARCERIA em estreita cooperação com o Município, observadas as especificações técnicas, dados, elementos quantitativos e descrição das atividades estabelecidas, visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de programas de governo, através do fornecimento de bens e serviços, realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria seguindo as diretrizes estabelecidas na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.100 de 30 de junho de 1999, da Lei Municipal nº 563/2021, e subsidiariamente no que couber a Lei Federal nº 14.133/21.

A revogação decorre da necessidade de cumprimento da tutela provisória concedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, nos autos do Processo nº 209.204-2/2025, que determinou a imediata suspensão do certame e de quaisquer atos dele decorrentes, bem como da necessidade de reavaliação do modelo adotado à luz das balizas legais indicadas pelo órgão de controle externo.

Ficam tornados sem efeito Termo de Parceria bem como todos os atos administrativos dele decorrentes no âmbito do referido procedimento, nos termos da Súmula 473 do STF.

A Administração Municipal poderá se persistir a necessidade pública subjacente, instaurar novo procedimento (ou redesenhar o modelo de parceria), desde que precedido de planejamento adequado, definição clara do objeto/projeto, metas, indicadores, cronograma, estimativa de custos/valor global e verificações prévias obrigatórias, em estrita observância às normas aplicáveis e às balizas indicadas pelo controle externo.

Querência – MT, 11 de fevereiro de 2026.

GILMAR REINOLDO WENTZ Prefeito Municipal