Consórcio Intermunicipal Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Guaporé

PORTARIA Nº 001/2026 - CIDESA

12 de Fevereiro de 2026

Estabelece os modelos de documentos a serem utilizados nos processos administrativos, nas ações cautelares e na aplicação de sanções no âmbito do Serviço de Inspeção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Guaporé – CIDESA Vale do Guaporé, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO VALE DO GUAPORÉ – CIDESA Vale do Guaporé, no uso das atribuições previstas no Estatuto do Consórcio e na Lei Federal nº 11.107/2005, e:

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos e documentos utilizados nos processos administrativos de fiscalização e inspeção industrial e higiênico-sanitária dos Produtos de Origem Animal no âmbito dos municípios consorciados;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Administrativa Nº 01/2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025, que institui o Regulamento de Inspeção Industrial e Higiênico-Sanitária dos Produtos de Origem Animal no âmbito do CIDESA Vale do Guaporé;

CONSIDERANDO a importância de garantir a segurança jurídica, a ampla defesa e o contraditório aos administrados nos processos sancionatórios;

RESOLVE:

Art. 1º Os processos administrativos instruídos pelo Serviço de Inspeção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Guaporé – CIDESA Vale do Guaporé se iniciarão com a lavratura do Auto de Infração, que deverá seguir o modelo constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O autuado terá o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da cientificação oficial, para apresentar defesa, a qual deverá ser juntada ao processo administrativo e encaminhada ao Coordenador do Serviço de Inspeção, que realizará o julgamento em primeira instância.

Parágrafo único. O julgamento em primeira instância será formalizado por meio do Relatório de Julgamento em 1ª Instância, conforme modelo constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Do julgamento em primeira instância caberá recurso administrativo, por razões de legalidade e de mérito, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da ciência, da intimação ou da divulgação oficial da decisão, podendo o recorrente apresentar documentos, alegações e demais elementos que entender pertinentes à revisão do ato administrativo.

§1º O julgamento do recurso em segunda e última instância administrativa será realizado pela Secretaria Executiva do Consórcio, assessorada pelo setor jurídico e por Junta Técnica designada nos termos do Regulamento de Inspeção Industrial e Higiênico-Sanitária dos Produtos de Origem Animal, instituído pela Resolução Administrativa Nº 01/2025 – CIDESA Vale do Guaporé.

§2º O julgamento em segunda instância será formalizado por meio do Relatório de Julgamento em 2ª Instância, conforme modelo constante do Anexo III desta Portaria.

Art. 4º Quando a penalidade aplicada for a de advertência, deverá ser lavrado o Termo de Advertência, conforme modelo constante do Anexo IV desta Portaria.

Art. 5º A comunicação ao infrator acerca da aplicação das medidas cautelares de apreensão, suspensão provisória de processo de fabricação ou de etapas, e das penalidades de apreensão, condenação e interdição, pelo Serviço de Inspeção do CIDESA Vale do Guaporé, deverá ser realizada mediante a utilização dos modelos constantes dos Anexos V, VI e VII desta Portaria.

Art. 6º A liberação da suspensão de atividades e a liberação de matérias-primas e produtos de origem animal apreendidos deverão ser formalizadas por meio do Termo de Liberação, conforme modelo constante do Anexo VIII desta Portaria.

Art. 7º A desinterdição de setor ou de estabelecimento anteriormente interditado deverá ser formalizada por meio do Termo de Desinterdição, conforme modelo constante do Anexo IX desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pontes e Lacerda/MT, 11 de fevereiro de 2026.

ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA

Prefeito Presidente CIDESA Vale do Guaporé

BIENIO 2025/2026

ANEXO I

SERVIÇO DE INSPEÇÃO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº [NÚMERO SEQUENCIAL] / [ANO]

Ao(s) [DIA] dia(s) do mês de [MÊS] do ano de [ANO], no município de [MUNICÍPIO], estado de Mato Grosso, eu [NOME DO AGENTE], [CARGO DO AGENTE] do Serviço de Inspeção do Consórcio CIDESA Vale do Guaporé, no exercício da fiscalização de que tratam as Leis federais 1.283 de 18 de dezembro de 1950, 7.889 de 23 de novembro de 1989 e a Lei Federal nº 11.107/2005, e em observância ao Regulamento de Inspeção Industrial e Higiênico-Sanitária dos Produtos de Origem Animal, instituído pela Resolução Administrativa Nº 01/2025 – CIDESA Vale do Guaporé, bem como o Decreto Federal nº 9.013 de 29 de março de 2017 (RIISPOA), constatei que o(a) [NOME/RAZÃO SOCIAL DO INFRATOR], CPF/CNPJ nº [NÚMERO DO CPF/CNPJ], infringiu o disposto no(s) artigo(s) [ARTIGOS INFRINGIDOS], da Resolução Administrativa Nº 01/2025 – CIDESA Vale do Guaporé, e/ou normativas complementares, pela constatação da(s) seguinte(s) irregularidade(s):

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Pelo que, lavrei o presente Auto de Infração em 2 (duas) vias, encaminhando cópia ao infrator, ficando o mesmo ciente de que poderá no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do ciente ou do recebimento deste, apresentar defesa escrita, como dispõe o Art. 651, inciso II, e o Art. 653 do Regulamento de Inspeção Industrial e Higiênico-Sanitária dos Produtos de Origem Animal, instituído pela Resolução Administrativa Nº 01/2025 – CIDESA Vale do Guaporé, sob pena do processo tramitar à revelia do autuado.

[LOCAL], [DATA COMPLETA].

________________________________________

Autuante: [NOME DO AGENTE] [CARGO DO AGENTE]

Matrícula: [NÚMERO DA MATRÍCULA]

Ciente, recebi a 1ª via em: [DIA] / [MÊS] / [ANO].

Autuado: [NOME/RAZÃO SOCIAL DO INFRATOR] Assinatura: [ASSINATURA DO AUTUADO]

Testemunha 1: Nome: [NOME COMPLETO] CPF: [NÚMERO DO CPF] Assinatura:

Testemunha 2: Nome: [NOME COMPLETO] CPF: [NÚMERO DO CPF] Assinatura:

ANEXO II

SERVIÇO DE INSPEÇÃO

RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO PARA JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA

Processo nº: [NÚMERO DO PROCESSO]
Razão Social ou nome do interessado: [NOME/RAZÃO SOCIAL]
Número do registro no SIM: [NÚMERO DO REGISTRO]
Assunto: [DESCRIÇÃO DO ASSUNTO]
Dos fatos: [DESCRIÇÃO DETALHADA DOS FATOS QUE ORIGINARAM O PROCESSO]
Base legal para autuação: [LEIS E RESOLUÇÕES INFRINGIDAS]
Dispositivos legais infringidos: [ARTIGOS ESPECÍFICOS INFRINGIDOS]
Histórico do Autuado: [REGISTRO DE INFRAÇÕES ANTERIORES, SE HOUVER]
Da defesa: [RESUMO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA APRESENTADA]
Do mérito: [ANÁLISE DO MÉRITO DA DEFESA E DA INFRAÇÃO]
Conclusão: [RESULTADO DO JULGAMENTO – PROCEDENTE OU IMPROCEDENTE]
Da sanção: [PENALIDADE APLICADA OU RECOMENDADA, SE HOUVER]
Local e Data: [MUNICÍPIO], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

____________________________________________

Médico Veterinário Coordenador(a) do SIM CIDESA Vale do Guaporé

CRMV/MT: [NÚMERO DO CRMV/MT]

ANEXO III

SERVIÇO DE INSPEÇÃO

RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO PARA JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA

Processo nº: [NÚMERO DO PROCESSO]
Razão Social ou nome do interessado: [NOME/RAZÃO SOCIAL]
Número do registro no SIM: [NÚMERO DO REGISTRO]
Assunto: [DESCRIÇÃO DO ASSUNTO]
Dos fatos: [DESCRIÇÃO DETALHADA DOS FATOS QUE ORIGINARAM O PROCESSO]
Base legal para autuação: [LEIS E RESOLUÇÕES INFRINGIDAS]
Dispositivos legais infringidos: [ARTIGOS ESPECÍFICOS INFRINGIDOS]
Histórico do Autuado: [REGISTRO DE INFRAÇÕES ANTERIORES, SE HOUVER]
Da defesa: [RESUMO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA APRESENTADA NA 1ª INSTÂNCIA E NO RECURSO]
Do mérito: [ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO E DA INFRAÇÃO, CONSIDERANDO A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA]
Conclusão: [RESULTADO DO JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA – MANTIDO, REFORMADO OU ANULADO]
Da sanção: [PENALIDADE MANTIDA, ALTERADA OU AFASTADA, SE HOUVER]
Local e Data: [MUNICÍPIO], [DIA] de [MÊS] de [ANO].
Órgão Julgador: Secretaria Executiva do Consórcio CIDESA Vale do Guaporé, assessorada pela Junta Técnica.

__________________________________________________

Secretário(a) Executivo(a) do Consórcio CIDESA Vale do Guaporé

__________________________________________________

Assessor(a) Jurídico(a) da Junta Técnica

__________________________________________________

Assessor(a) Técnico(a) (Médico Veterinário) da Junta Técnica

CRMV/MT: [NÚMERO DO CRMV/MT]

ANEXO IV

SERVIÇO DE INSPEÇÃO

TERMO DE ADVERTÊNCIA Nº [NÚMERO SEQUENCIAL] / [ANO]

O(a) Coordenador(a) do Serviço de Inspeção do Consórcio CIDESA Vale do Guaporé, usando das prerrogativas que lhe confere o art. 633, inciso I, do Regulamento de Inspeção Industrial e Higiênico-Sanitária dos Produtos de Origem Animal, instituído pela Resolução Administrativa Nº 01/2025 – CIDESA Vale do Guaporé, ADVERTE o estabelecimento [RAZÃO SOCIAL], estabelecido à [ENDEREÇO COMPLETO], no município de [MUNICÍPIO]/MT, em virtude da infração ao [ARTIGO(S) ESPECÍFICO(S) DA RESOLUÇÃO INFRINGIDO], ocorrida em [DIA] / [MÊS] / [ANO], quando foi constatado que [DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA IRREGULARIDADE], conforme constatado no Auto de Infração Nº [NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO] de [DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO]. Fica o infrator ciente de que a reincidência implicará nas penalidades previstas em lei.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

________________________________________

Coordenador(a) do Serviço de Inspeção CIDESA Vale do Guaporé Assinatura:

Ciente em: [DIA] / [MÊS] / [ANO].

________________________________________

Assinatura do responsável pela empresa

Nome: [NOME COMPLETO]

Cargo/Função: [CARGO/FUNÇÃO]

ANEXO V

TERMO DE APREENSÃO SIM Nº: [NÚMERO SEQUENCIAL] / [ANO]

Ao(s) [DIA] dia(s) do mês de [MÊS] do ano de [ANO], eu [NOME DO AGENTE], matrícula [NÚMERO DA MATRÍCULA], cargo [CARGO DO AGENTE] do Consórcio CIDESA Vale do Guaporé, no exercício da fiscalização de que trata a Lei nº 11.107/2005 e no Regulamento de Inspeção Industrial e Higiênico-Sanitária dos Produtos de Origem Animal, instituído pela Resolução Administrativa Nº 01/2025 – CIDESA Vale do Guaporé, especialmente o Art. 620, inciso I (medida cautelar) e Art. 633, inciso III (penalidade), no estabelecimento [RAZÃO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO], situado à [ENDEREÇO COMPLETO], nº [NÚMERO], bairro [BAIRRO], município [MUNICÍPIO] de Mato Grosso, registrado sob o nº [NÚMERO DE REGISTRO], CNPJ [NÚMERO DO CNPJ], determinei a APREENSÃO do(s) : ( ) produtos, ( ) utensílios, ( ) equipamentos, abaixo relacionados:

[LOCAL], [DATA COMPLETA].

IDENTIFICAÇÃO DAS AUTORIDADES INSPETORAS

Nome: [NOME DO AGENTE 1] Cargo / Função: [CARGO/FUNÇÃO] Assinatura:

Nome: [NOME DO AGENTE 2, SE HOUVER] Cargo / Função: [CARGO/FUNÇÃO] Assinatura:

IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, REPRESENTANTE LEGAL OU PREPOSTO PRESENTE

Nome: [NOME COMPLETO] CPF: [NÚMERO DO CPF] RG: [NÚMERO DO RG] Assinatura: Cargo/Função: [CARGO/FUNÇÃO] ( ) Recusou a assinar, motivo: ( ) Impossibilitado de assinar, motivo:

IDENTIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA

Nome: [NOME COMPLETO] CPF: [NÚMERO DO CPF] RG: [NÚMERO DO RG] Endereço para correspondência: [ENDEREÇO COMPLETO] Assinatura:

ANEXO VI

TERMO DE SUSPENSÃO SIM Nº: [NÚMERO SEQUENCIAL] / [ANO]

Ao(s) [DIA] dia(s) do mês de [MÊS] do ano de [ANO], eu [NOME DO AGENTE], matrícula [NÚMERO DA MATRÍCULA], cargo [CARGO DO AGENTE] do Consórcio CIDESA Vale do Guaporé, no exercício da fiscalização de que trata a Lei nº 11.107/2005 e no Regulamento de Inspeção Industrial e Higiênico-Sanitária dos Produtos de Origem Animal, instituído pela Resolução Administrativa Nº 01/2025 – CIDESA Vale do Guaporé, especialmente o Art. 620, inciso II (medida cautelar) e Art. 633, inciso IV (penalidade), em consonância com os Arts. 641, 642 e 645, no estabelecimento [RAZÃO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO], situado à [ENDEREÇO COMPLETO], nº [NÚMERO], bairro [BAIRRO], município de [MUNICÍPIO], registrado sob o nº [NÚMERO DE REGISTRO], CNPJ [NÚMERO DO CNPJ], determinei a SUSPENSÃO do(s) : ( ) processo de fabricação, ( ) etapa(s) do processo de fabricação abaixo relacionado(s): _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

[LOCAL], [DATA COMPLETA].

IDENTIFICAÇÃO DAS AUTORIDADES INSPETORAS

Nome: [NOME DO AGENTE 1] Cargo / Função: [CARGO/FUNÇÃO] Assinatura:

Nome: [NOME DO AGENTE 2, SE HOUVER] Cargo / Função: [CARGO/FUNÇÃO] Assinatura:

IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, REPRESENTANTE LEGAL OU PREPOSTO PRESENTE

Nome: [NOME COMPLETO] CPF: [NÚMERO DO CPF] RG: [NÚMERO DO RG] Assinatura: Cargo/Função: [CARGO/FUNÇÃO]

( ) Recusou a assinar, motivo: ( ) Impossibilitado de assinar, motivo:

IDENTIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA

Nome: [NOME COMPLETO] CPF: [NÚMERO DO CPF] RG: [NÚMERO DO RG] Endereço para correspondência: [ENDEREÇO COMPLETO] Assinatura:

ANEXO VII

TERMO DE INTERDIÇÃO SIM Nº: [NÚMERO SEQUENCIAL] / [ANO]

Ao(s) [DIA] dia(s) do mês de [MÊS] do ano de [ANO], eu [NOME DO AGENTE], matrícula [NÚMERO DA MATRÍCULA], cargo [CARGO DO AGENTE] do Consórcio CIDESA Vale do Guaporé, no exercício da fiscalização de que trata a Lei nº 11.107/2005 e no Regulamento de Inspeção Industrial e Higiênico-Sanitária dos Produtos de Origem Animal, instituído pela Resolução Administrativa Nº 01/2025 – CIDESA Vale do Guaporé, especialmente o Art. 633, inciso V (penalidade), em consonância com os Arts. 644 e 645, no estabelecimento [RAZÃO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO], situado à [ENDEREÇO COMPLETO], nº [NÚMERO], bairro [BAIRRO], município de [MUNICÍPIO], registrado sob o nº [NÚMERO DE REGISTRO], CNPJ [NÚMERO DO CNPJ], determinei a INTERDIÇÃO do(a)(s): ( ) ambiente(s), ( ) estabelecimento abaixo relacionado(s):

[LOCAL], [DATA COMPLETA].

IDENTIFICAÇÃO DAS AUTORIDADES INSPETORAS

Nome: [NOME DO AGENTE 1] Cargo / Função: [CARGO/FUNÇÃO] Assinatura:

Nome: [NOME DO AGENTE 2, SE HOUVER] Cargo / Função: [CARGO/FUNÇÃO] Assinatura:

IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, REPRESENTANTE LEGAL OU PREPOSTO PRESENTE

Nome: [NOME COMPLETO] CPF: [NÚMERO DO CPF] RG: [NÚMERO DO RG] Assinatura: Cargo/Função: [CARGO/FUNÇÃO] ( ) Recusou a assinar, motivo: ( ) Impossibilitado de assinar, motivo:

IDENTIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA

Nome: [NOME COMPLETO] CPF: [NÚMERO DO CPF] RG: [NÚMERO DO RG] Endereço para correspondência: [ENDEREÇO COMPLETO] Assinatura:

ANEXO VIII

TERMO DE LIBERAÇÃO SIM Nº: [NÚMERO SEQUENCIAL] / [ANO]

[LOCAL], [DATA COMPLETA].

IDENTIFICAÇÃO DAS AUTORIDADES INSPETORAS

Nome: [NOME DO AGENTE 1] Cargo / Função: [CARGO/FUNÇÃO] Assinatura:

Nome: [NOME DO AGENTE 2, SE HOUVER] Cargo / Função: [CARGO/FUNÇÃO] Assinatura:

IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, REPRESENTANTE LEGAL OU PREPOSTO PRESENTE

Nome: [NOME COMPLETO] CPF: [NÚMERO DO CPF] RG: [NÚMERO DO RG] Assinatura: Cargo/Função: [CARGO/FUNÇÃO] ( ) Recusou a assinar, motivo: ( ) Impossibilitado de assinar, motivo:

IDENTIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA

Nome: [NOME COMPLETO] CPF: [NÚMERO DO CPF] RG: [NÚMERO DO RG] Endereço para correspondência: [ENDEREÇO COMPLETO] Assinatura:

ANEXO IX

TERMO DE DESINTERDIÇÃO SIM Nº: [NÚMERO SEQUENCIAL] / [ANO]

Ao(s) [DIA] dia(s) do mês de [MÊS] do ano de [ANO], eu [NOME DO AGENTE], matrícula [NÚMERO DA MATRÍCULA], cargo [CARGO DO AGENTE] do Consórcio CIDESA Vale do Guaporé, no exercício da fiscalização de que trata a Lei nº 11.107/2005 e no Regulamento de Inspeção Industrial e Higiênico-Sanitária dos Produtos de Origem Animal, instituído pela Resolução Administrativa Nº 01/2025 – CIDESA Vale do Guaporé, especialmente o Art. 645, conforme o TERMO DE INTERDIÇÃO nº [NÚMERO DO TERMO DE INTERDIÇÃO] / [MATRÍCULA AGENTE] / [ANO], no estabelecimento [RAZÃO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO], situado à [ENDEREÇO COMPLETO], nº [NÚMERO], bairro [BAIRRO], município de [MUNICÍPIO], registrado sob o nº [NÚMERO DE REGISTRO], CNPJ [NÚMERO DO CNPJ], procedi a DESINTERDIÇÃO do(s): ( ) ambiente(s), ( ) utensílios, ( ) equipamentos abaixo relacionado(s):

[LOCAL], [DATA COMPLETA].

IDENTIFICAÇÃO DAS AUTORIDADES INSPETORAS

Nome: [NOME DO AGENTE 1] Cargo / Função: [CARGO/FUNÇÃO] Assinatura:

Nome: [NOME DO AGENTE 2, SE HOUVER] Cargo / Função: [CARGO/FUNÇÃO] Assinatura:

IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, REPRESENTANTE LEGAL OU PREPOSTO PRESENTE

Nome: [NOME COMPLETO] CPF: [NÚMERO DO CPF] RG: [NÚMERO DO RG] Assinatura: Cargo/Função: [CARGO/FUNÇÃO] ( ) Recusou a assinar, motivo: ( ) Impossibilitado de assinar, motivo:

IDENTIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA

Nome: [NOME COMPLETO] CPF: [NÚMERO DO CPF] RG: [NÚMERO DO RG] Endereço para correspondência: [ENDEREÇO COMPLETO] Assinatura:

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