LEI N.º 854/2016
20 de Julho de 2016
LEI N.º 854/2016
De 19 de Julho de 2016
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar provenientes de anulação parcial de dotações em conformidade ao artigo 43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora aberto é de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) destinados para aquisição de mobiliários escolares para a Secretaria Municipal de Educação e será suplementado na seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - DEPTO DE APOIO EDUCACIONAL
Fonte de Recurso: 0.1.00.00 - Recursos Ordinários R$ 54.000,00
| 05.004.12.361.0047.1.045.4.490.52-00 (176) Equipamentos e Materiais Permanentes | 54.000,00 |
| TOTAL | 54.000,00 |
Art. 3º. Para fazer frente ao Crédito Adicional ora autorizado, será deduzido do montante, os valores conforme descreve as dotações abaixo:
| 05.001.12.361.0027.1.010.4.490.51-00 (103) Obras e Instalações | 4.000,00 |
| 05.001.12.361.0027.1.014.4.490.51-00 (105) Obras e Instalações | 10.000,00 |
| 05.001.12.361.0047.1.046.4.490.51-00 (106) Obras e Instalações | 10.000,00 |
| 05.001.12.361.0047.1.046.4.490.52-00 (107) Equipamentos e Materiais Permanentes | 10.000,00 |
| 05.001.12.361.0047.1.047.3.390.30-00 (108) Material de Consumo | 10.000,00 |
| 05.001.12.361.0047.1.047.4.490.52-00 (109) Equipamentos e Materiais Permanentes | 10.000,00 |
| TOTAL | 54.000,00 |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Monte Verde MT, 19 de julho de 2.016
Arion Silveira
Prefeito Municipal