Decreto Nº 1062 de 09 de Abril de 2015.

Dispõe sobre a Nomeação de Candidatos Aprovados no

Concurso Público Municipal de Ribeirãozinho – MT.

Senhor Aparecido Marques Moreira, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, artigo 37, inciso II, de 05 de outubro de 1988, Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar Nº 005 de 10/05/2001, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos, Lei Complementar nº 027 de 21/12/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, Salário dos Profissionais da Prefeitura Municipal e alterações posteriores e demais Leis Municipais vigentes referente ao assunto.

Considerando a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento Efetivo no Serviço Público, realizado no dia 19 de junho de 2011, de acordo com Edital nº 001/2011 de 28/04/2011, e em conformidade com o Edital de Convocação Nº 008/2015 de 09/04/2015, publicado no Diário Oficial da AMM e IOMAT, contendo a relação dos candidatos aprovados para apresentar a documentação exigida por Lei para tomarem posse na sede da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT.

D E C R E T A:

Artigo 1º - Ficam nomeados (as) os (as) candidatos (as) abaixo relacionados (as), para tomarem posse e exercer o cargo de Provimento efetivo, no

dia 09 de Maio de 2015

, conforme tabela abaixo discriminada:

Cargo: 002 – Agente Comunitário de Saúde

Inscrição	Nome	Colocação
000529	OZANA PEREIRA FEITOSA	3ª

Artigo 2º - Os (as) candidatos (as) nomeados (as) por este Decreto deverão comparecer na Diretoria da Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho, situada à Rua Antonio João Nº 156 – Centro, para tomarem posse e assumir os seus respectivos cargos, no dia 09 de Maio de 2015, às 8:00 horas da manhã.

Artigo 3º - Os (as) candidatos (as) nomeados (as) serão enquadrados (as) no regime estatutário estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos e o Plano de Cargo, Carreira, Salários dos Profissionais da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho, regido pelas Leis: Lei Complementar Nº 027 de 21 de dezembro de 2007 e suas alterações Lei Complementar Nº 005 de 10 de maio de 2001 e alterações posteriores, em cargo compatível com o qual concorreu e a remuneração dos profissionais serão feitas na referência inicial em vigor de acordo com o cargo.

Artigo 4º - A posse e a investidura no cargo público, dos funcionários nomeados, serão mediante aceitação expressa das atribuições dos serviços e responsabilidades, inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir. O Termo de Posse deverá conter assinatura do empossado e do Chefe do Executivo Municipal.

Artigo 5º - O (a) candidato (a) convocado (a) que não tomar posse e não entrar em exercício no prazo previsto tornar-se-á sem efeito a sua nomeação e o candidato perderá os direitos do concurso público, salvo os casos de solicitação de prorrogação pelo interessado, através de Requerimento protocolado na Diretoria da Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho, justificando os motivos e deferido pelo Prefeito Municipal, dentro do prazo estipulado neste Decreto e Edital de Convocação 008/2015 de 09/04/2015. A posse poderá ser prorrogada por prazo máximo de 30 (trinta) dias sem direito a outra prorrogação.

Artigo 6º - A autoridade competente do órgão para onde for designado o servidor compete-se dar-lhe o exercício. O inicio, a suspensão, a interrupção, o reinicio do exercício serão registrados na ficha individual do servidor.

Artigo 7º - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista direta e indiretamente, pelo poder público.

Artigo 8º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, o servidor não poderá exercer mais de um cargo nem ser remunerado de um mesmo órgão, está previsto na Constituição Federal e no Estatuto do Funcionário Público.

§1º – O Servidor que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento, e provada a boa fé, o servidor optará por um dos cargos.

§ 2º - O candidato que ocultar ou omitir a acumulação de cargo, presume-se à má fé, Provada a má fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente. Na hipótese de usar da má fé, o servidor que exercer um dos cargos ou função exercido em outro órgão ou entidade, constituirá em justa causa para exoneração.

Artigo 9º - Ao entrarem em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

Assiduidade;

Disciplina;

Capacidade de iniciativa;

Produtividade;

Responsabilidade;

Idoneidade moral.

§1º - Fica obrigatoriamente à homologação da autoridade competente avaliação do servidor, quatro meses antes de findar o período do estágio probatório, realizada de acordo com que dispuser a lei e o regulamento do plano de carreira, sem prejuízo da continuidade dos fatores enumerados.

Artigo 10 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada e julgada ou processo administrativo disciplinar.

Artigo 11 – O (a) candidato (a) nomeado (a) e empossado (a) que não entrar no exercício na data estipulada neste Decreto será exonerado do cargo/função de investidura.

Artigo 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 13 - Revogadas as disposições em contrário, Publique-se, Registre-se e cumpra-se, afixar cópia deste Decreto no Mural da Prefeitura e jornal oficial da AMM, para conhecimentos de todos os interessados.

Gabinete do Prefeito, 09 de Abril de 2015.

Aparecido Marques Moreira

Prefeito Muni