PORTARIA Nº 066 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 37.565, de 07 de novembro de 2025;
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Fazenda, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.
Titular: Elias Gonçalves Pereira em substituição ao senhor Cleiton Gonçalves Batista
Suplente: Marcos Leiz de Oliveira Nery
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Nº Contrato |
Contratado |
Objeto |
Vigência |
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158/2025-PGM |
FILGUEIRA INDUSTRIA E SERVICOS LTDA |
Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de sinalização viária, horizontal e vertical nas vias da cidade de nova Cáceres-MT, com fornecimento de material correlato. |
12 (doze) Meses |
§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Portaria nº 823 de 25 de novembro de 2025.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de fevereiro de 2026.
GUSTAVO CALÁBRIA RONDON
Secretário Municipal de Fazenda