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Pref. Nova Monte Verde

LEI N.º 855/2016

De 19 de Julho de 2016

SÚMULA: ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. O caput do artigo 28 da Lei Municipal nº 804 de 21 de dezembro de 2015, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 28. O Orçamento para o exercício de 2016 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 15% (quinze por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares."

Art. 2º. O inciso I, do artigo 4º da Lei Municipal nº 805 de 21 de dezembro de 2015, que trata do Orçamento para o exercício de 2016, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º. [...]

I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o artigo 28 da Lei Municipal que trata das Diretrizes Orçamentária para 2016 e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal"

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Monte Verde MT, 19 de julho de 2.016

Arion Silveira

Prefeito Municipal