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Pref. Nova Monte Verde

LEI N.º 856/2016

De 19 de Julho de 2016

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar provenientes do superávit financeiro do exercício anterior em conformidade ao artigo 43, § 1.º, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora aberto é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados a conclusão de obra na Secretaria Municipal de Educação e será suplementado na seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - GABINETE DO SECRETÁRIO

05.001.12.361.0027.1.011.4.490.51-00 (0104)

Obras e Instalações

30.000,00

TOTAL

30.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde MT, 19 de julho de 2.016

Arion Silveira

Prefeito Municipal