LEI N.º 856/2016
20 de Julho de 2016
LEI N.º 856/2016
De 19 de Julho de 2016
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar provenientes do superávit financeiro do exercício anterior em conformidade ao artigo 43, § 1.º, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora aberto é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados a conclusão de obra na Secretaria Municipal de Educação e será suplementado na seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - GABINETE DO SECRETÁRIO
| 05.001.12.361.0027.1.011.4.490.51-00 (0104) Obras e Instalações | 30.000,00 |
| TOTAL | 30.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Monte Verde MT, 19 de julho de 2.016
Arion Silveira
Prefeito Municipal