“Autoriza a criação de vagas de provimento efetivo e a contratação de servidores públicos em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse e dá outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I, da Lei Municipal n.º 1.327/2011, criando mais 2 (duas) vagas de Enfermeiro, passando a ter o total de 14 (quatorze), 1 (uma) vaga Odontólogo, passando a ter um total de 7 (sete) vagas, e 1 (uma) vaga de Técnico de Raio X, passando a ter o total de 4 (quatro) vagas, sem qualquer alteração na remuneração já prevista, conforme disposto no quadro anexo que faz da presente Lei.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os incisos III, VII, IX, X, do §1º, do art. 1º, da Lei Municipal n. 2.099/2024, incluindo mais 4 (quatro) vagas de Técnico de Enfermagem, 1 (uma) vaga de Enfermeiro, 1 (uma) vaga Odontólogo, mais 2 (três) vagas para Técnico de Raio X, para o aproveitamento do processo seletivo n. 02/2024 ainda vigente e com cadastro de reserva, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. (...)

§ 1º. (...)

III – 04 (quatro) vagas para Odontólogo;

VII – 05 (cinco) vagas para Enfermeiro;

IX - 18 (dezoito) vagas para Técnico de Enfermagem”;

X – 03 (três) vagas para Técnico de Raio X;

Art. 3º. A remuneração dos cargos previstos obedecerá à legislação específica local.

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês fevereiro de 2026.

 

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

ANEXO I (Lei n. 1.327/2011)

NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO PERMANENTE.

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO MÉDIO COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC

Código	Denominação	Nº DE VAGAS
30	Auxiliar De Enfermagem	18
178	Técnico De Laboratório	02
34	Técnico Raio X	04
35	Técnico Em Enfermagem	37
128	Técnico De Higiene Dentário	06
212	Auxiliar De Saúde Bucal	02

NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC

Código	Denominação	Quantidade
57	Enfermeiro	14
140	Farmacêutico Bioquímico	05
141	Farmacêutico	03
142	Fisioterapeuta	04
143	Médico – Clinica Geral	02
102	Odontólogo	07
199	Fonoaudiólogo	02
250	Médico de Atenção Básica	06