DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOR GRUPO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS INTERNAS Nº 20/2011 E Nº 21/2011, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização e aderência das Normas Internas do Poder Executivo Municipal, nos termos da Resolução nº 01/2007, bem como as orientações expedidas pela Controladoria Interna Municipal;

CONSIDERANDO o encaminhamento e a solicitação formal de criação de Portaria de designação para atualização das Normas Internas nº 20/2011 e nº 21/2011, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO o Ofício nº 036/2026, oriundo da Controladoria Interna Municipal, que orienta e solicita providências quanto à revisão e atualização das Normas Internas nº 20/2011 e nº 21/2011, em atendimento às diretrizes de controle interno e à Resolução nº 01/2007;

CONSIDERANDO o Ofício nº 23-2026/SME com a indicação nominal de servidores para compor o grupo responsável pela revisão das referidas Normas Internas, visando à análise, adequação e eventual alteração das normativas relacionadas aos sistemas sob gestão da Secretaria Municipal de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para comporem o GRUPO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS INTERNAS Nº 20/2011 E Nº 21/2011, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com a finalidade de proceder à análise, adequação e atualização das normativas internas correlatas aos sistemas administrativos sob gestão da Pasta:

I – ALESSANDRA QUEIROZ BARBOSA FUNES, matrícula nº 09, Técnico Administrativo Educacional;

II – ALINNE CABRAL DE OLIVEIRA, matrícula nº 1766, Nutricionista;

III – FRANCIELLE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 1762, Nutricionista;

IV – KELLY CRISTINA BICUDO DE SOUZA DA CUNHA, matrícula nº 1067, Professora e Vice-Presidente do Conselho do Transporte Escolar.

Art. 2º Compete ao Grupo designado no art. 1º:

I – revisar o conteúdo das Normas Internas nº 20/2011 e nº 21/2011, verificando aderência às rotinas atuais, fluxos e sistemas administrativos;

II – identificar legislação, normativas correlatas e eventuais dispositivos revogados ou desatualizados;

III – consolidar e apresentar, de forma destacada, as modificações realizadas, a fim de facilitar a conferência e validação;

IV – elaborar a versão atualizada das Normas Internas, com as propostas de ajustes e adequações necessárias, especialmente quanto aos sistemas sob gestão da Secretaria Municipal de Educação: Educação, Transporte Escolar e Alimentação Escolar;

V – encaminhar o material consolidado à Controladoria Interna Municipal para análise, ajustes finais e consolidação.

Art. 3º O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação das Normas Internas atualizadas à Controladoria Interna Municipal será de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado mediante justificativa formal da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º A execução dos trabalhos ocorrerá sob a coordenação administrativa da Secretaria Municipal de Educação, que poderá organizar o cronograma interno, reuniões e forma de registro das atividades, assegurando a formalização das entregas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 12 de fevereiro de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT