“Altera os anexos VIII, IX, X e XI, da Lei Municipal n. 2.120/2025, alterando também os anexos respectivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1.330/2011), concede reajuste nas classes e níveis, em decorrência da mudança do salário mínimo e dá outras providências, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e da outras providências”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos VIII, IX, X e XI da Lei Municipal n.º 2.120, de 25 de março de 2025, alterando também os anexos respectivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1.330/2011), no que se refere à remuneração inicial das classes e níveis dos cargos de: (AAE) – Merendeira, Instrutor de Fanfarra, Inspetor de Aluno I, Auxiliar de Serviços de Creche, Monitor de Educação Básica e Inspetor de Aluno II, em decorrência da mudança do salário mínimo, conforme Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, da Presidência da República.

Parágrafo único. O cargo de Inspetor de Alunos II teve sua remuneração inicial reajustada de R$ 1.605,85 para R$ 1.621,00 em decorrência do novo valor do salário mínimo nacional, para que nenhum salário do funcionalismo público municipal de Comodoro/MT fique inferior àquele.

Art. 2º. A diferença salarial referente ao mês de janeiro, será paga na folha do funcionalismo público de fevereiro/2026.

Art. 3º. As despesas decorrentes da Lei correrão por conta de dotações específicas existentes no orçamento vigente.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2026.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

Anexo VIII – EDUC

Código: 405

Quadro Permanente de Carreira do Cargo de Merendeira/ Código Cargo: 10

Apoio Administrativo Educacional (AAE)

Tabela de Vencimentos

Anexo VIII - A – EDUC

Código: 406

Quadro Permanente de Carreira do Cargo de Merendeira/ Código Cargo: 10

Apoio Administrativo Educacional (AAE)

Tabela de Vencimentos

Anexo IX – EDUC

Código: 407

Quadro Permanente de Carreira do Cargo de Instrutor de Fanfarra/ Código Cargo: 69 Inspetor de Aluno I/ Código Cargo: 18 Apoio Administrativo Educacional (AAE)

Tabela de Vencimentos

Anexo X – EDUC

Código: 408

Quadro Permanente de Carreira do Cargo de Auxiliar de Serviços de Creche/ Código Cargo: 27

Monitor de Educação Básica/ Código Cargo: 91 Apoio Administrativo Educacional (AAE)

Tabela de Vencimentos

Anexo XI – EDUC

Código: 409

Quadro Permanente de Carreira do Cargo de

Inspetor de Aluno II/ Código Cargo: 29

Apoio Administrativo Educacional (AAE)

Tabela de Vencimentos