“Altera os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 2.117, de 25 de março de 2025, alterando também os anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei n. 1.326/2011), concedendo reajuste salarial em decorrência da mudança do salário mínimo, reajusta a remuneração dos motoristas de veículos leves e motoristas de veículos pesados, altera a redação do art. 12, da Lei n. 1.326/2011, e dá outras providências”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 2.117, de 25 de março de 2025, alterando também os anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei n. 1.326/2011) referente à remuneração inicial das classes e níveis dos cargos de Costureira, Auxiliar de Serviços Gerais, Vigia, Zelador, Auxiliar de Mecânica, Sepultador, Servente de Obras, Auxiliar Administrativo, Oficial de Manutenção, Auxiliar de Secretaria, Cozinheira, Recepcionista e Assessor Especial, em decorrência da mudança do salário mínimo para R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) conforme o Decreto nº 12.797, da Presidência da República.

Parágrafo único. Todos os cargos listados no caput são remunerados com o valor inicial de um salário mínimo, sendo reajustados, portando, de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) para R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais).

Art. 2º. O vencimento inicial dos cargos de Artesão de Pintura em Tecido, Gari, Lavador de Veículos, Marceneiro, Operador de Estação de Tratamento de Água, Coletor de Lixo, Oficial Administrativo e Auxiliar de Biblioteca, foram reajustados e passam a receber o valor inicial de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), em observância ao novo salário mínimo nacional, garantindo-se que nenhuma remuneração do funcionalismo público de Comodoro/MT seja inferior ao piso federal.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos II e III, da Lei Municipal n.º 2.117, de 25 de março de 2025, alterando também os anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei n. 1.326/2011), reajustando a remuneração inicial dos cargos de Motorista de Veículo Leve para R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) e Motorista de Veiculo pesado para inicial R$ 3.300,00 (três mil e trezentos Reais).

Art. 4º. O art. 12 da Lei Municipal nº 1.326, de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. O servidor público ocupante de cargo efetivo, quando designado para o exercício de cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento do cargo de origem ou pela remuneração da função comissionada.

Parágrafo único. Caso opte pela remuneração do cargo efetivo, o servidor fará jus a um acréscimo correspondente a 50% (cinquenta por cento) de seu vencimento-base atual.

Art. 5º. A diferença salarial de janeiro/2026, que trata esta Lei, será paga na folha do funcionalismo público de fevereiro/2026.

Art. 6º. As despesas decorrentes da Lei correrão por conta de dotações específicas existentes no orçamento vigente.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2026.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

REMUNERAÇÃO

QUADRO PERMANENTE

JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE FORMAÇÃO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC

Código	Denominação	Remuneração
114	Artesão de Pintura em Tecido	R$ 1.621,00
86	Auxiliar de Mecânico	R$ 1.621,00
01	Auxiliar de Serviços Gerais	R$ 1.621,00
75	Carpinteiro	R$ 1.719,15
121	Costureira	R$ 1.621,00
02	Gari	R$ 1.621,00
89	Jardineiro	R$ 1.719,15
211	Lavador de Veículos	R$ 1.621,00
55	Marceneiro	R$ 1.621,00
04	Mecânico	R$ 1.905,73
90	Mecânico de Máquina Pesada	R$ 3.431,66
78	Mestre de Obra	R$ 2.288,85
05	Motorista de Veículo Leve	R$ 2.700,00
06	Motorista de Veículo Pesado	R$ 3.300,00
125	Operador de Estação de Tratamento de Água	R$ 1.621,00
122	Operador de Máquina de Esteira	R$ 3.431,66
07	Operador de Máquina Pesada	R$ 3.431,66
67	Operador de Moto Niveladora	R$ 3.431,66
124	Operador de Pá Carregadeira/Retroescavadeira	R$ 3.431,66
123	Operador de Trator de Pneus	R$ 2.085,52
76	Pedreiro	R$ 1.905,73
85	Pintor Predial	R$ 1.719,15
66	Sepultador	R$ 1.621,00
82	Servente de Obras	R$ 1.621,00
08	Vigia	R$ 1.621,00
09	Zelador	R$ 1.621,00
240	Cozinheira	R$ 1.621,00
252	Coletor de Lixo	R$ 1.621,00
260	Brigadista	R$ 2.500,00

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC

Código	Denominação	Remuneração
12	Auxiliar Administrativo	R$ 1.621,00
16	Oficial de Manutenção	R$ 1.621,00
17	Oficial Administrativo	R$ 1.621,00
177	Operador de Escavadeira Hidráulica (PC)	R$ 3.465,10

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO MÉDIO – 2º GRAU COMPLETO - EMC

Código	Denominação	Remuneração
20	Assistente Administrativo	R$ 2.429,18
26	Auxiliar de Biblioteca	R$ 1.621,00
28	Auxiliar de Secretaria	R$ 1.621,00
155	Orientador Social	R$ 1.955,16
21	Fiscal de Tributos Municipal	R$ 2.429,18
190	Instrutor de Artes Livres	R$ 1.955,16
193	Orientador de Atividades Lúdicas	R$ 1.955,16
23	Recepcionista	R$ 1.621,00
25	Topógrafo	R$ 1.955,16

Anexo III – ADM – 04

Código: 204

Remuneração e Quadro de Progressão

Motorista de Veículos Leves

Anexo III – ADM – 05

Código: 205

Remuneração e Quadro de Progressão

Marceneiro/Artesão/Operador de Estação de Tratamento de Água

Lavador de Veículos

Anexo III – ADM – 06

Código: 206

Remuneração e Quadro de Progressão

Auxiliar de Serviços Gerais/Vigia/Zelador/Auxiliar de Mecânico/Sepultador

Servente de Obras/Costureira

Anexo III – ADM – 08

Código: 208

Remuneração e Quadro de Progressão

Gari

Anexo III – ADM – 11

Código: 211

Remuneração e Quadro de Progressão

Auxiliar Administrativo/Oficial de Manutenção

Anexo III – ADM – 12

Código: 212

Remuneração e Quadro de Progressão

Oficial Administrativo

Anexo III – ADM – 13

Código: 213

Remuneração e Quadro de Progressão

Auxiliar de Secretaria/Recepcionista

Anexo III – ADM – 14

Código: 214

Remuneração e Quadro de Progressão

Auxiliar de Biblioteca

Anexo III-A – ADM – 30 - A partir de 2018

Código: 230

Remuneração e Quadro de Progressão

Motorista de Veículos Leves

Anexo III-A – ADM – 31 - A partir de 2018

Código: 231

Remuneração e Quadro de Progressão

Marceneiro/Artesão/Operador de Estação de Tratamento de Água

Lavador de Veículos

Anexo III-A – ADM – 32 - A partir de 2018

Código: 232

Remuneração e Quadro de Progressão

Auxiliar de Serviços Gerais/Vigia/Zelador/Auxiliar de Mecânico/Sepultador

Servente de Obras/Costureira/Cozinheiro

Anexo III-A – ADM – 34 - A partir de 2018

Código: 234

Remuneração e Quadro de Progressão

Gari/Coletor de Lixo

Anexo III – ADM – 55

Remuneração e Quadro de Progressão

Motorista de Veículos Pesado

Anexo III-A – ADM – 36 - A partir de 2018

Remuneração e Quadro de Progressão

Motorista de Veículos Pesados

CARGOS EM COMISSÃO

Anexo V – ADM – 36

Código: 236

Código	Qtd.	Denominação	Valor
49	10	Assessor Especial	R$ 1.621,00