PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 012/2026

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2026

Objeto: Aquisição de Equipamento compressor de ar para pintura, para suprir as necessidades da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento do Munícipio de Rio Branco – MT.

CONTRATADO: S OLIVEIRA REIS LTDA

CNPJ Nº: 20.993.609/0001-16

ENDEREÇO: AVENIDA DOS IMIGRANTES, Nº 1065, BAIRRO FIDELÂNDIA, RIO BRANCO/MT. CEP: 78.2750-000.

Prazo de entrega: Os itens deverão ser entregues no prazo de 5 (cinco) dias.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 790,00 (setecentos e noventa reais)

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra.

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco/MT, 06 de fevereiro de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal