PORTARIA Nº 068 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS REFERENTES AO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, NA FORMA ELETRÔNICA, COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO TÉCNICA E PREÇO, DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL (PTS), NO ÂMBITO DO TERMO DE COMPROMISSO PROPOSTA Nº 033540/2024 – INSTRUMENTO Nº 974348 E PROPOSTA Nº 040079/2025, INSTRUMENTO Nº 987164 DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (MCMV) – FNHIS, NOS TERMOS DA PORTARIA MCIDADES Nº 1.416/2023, PORTARIA MCIDADES Nº 75/2025 E PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 32/2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para a elaboração e execução do Projeto de Trabalho Social (PTS), conforme Estudo Técnico Preliminar elaborado pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;

CONSIDERANDO que o processo licitatório será realizado na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento TÉCNICA E PREÇO, nos termos do art. 33, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de análise técnica especializada das propostas apresentadas, especialmente quanto à metodologia, à qualificação da equipe técnica, à experiência comprovada e à aderência às diretrizes das Portarias MCidades nº 1.416/2023, nº 75/2025 e da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32/2024.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Especial de Avaliação Técnica, responsável pela análise e pelo julgamento dos critérios técnicos das propostas apresentadas no processo licitatório destinado à contratação de empresa para elaboração e execução do Projeto de Trabalho Social (PTS), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – FNHIS:

Presidente - Mayra Cristina Peruchini da Silva – matricula nº.8868; Secretário - Paulo Ricardo Sousa Vieira – matricula nº.8852; Membro - Michael Souza Alves Ribeiro – matricula nº.8883.

§1º A Comissão poderá solicitar apoio técnico de outros servidores ou profissionais com conhecimento específico na área do objeto contratado, quando necessário.

§2º A atuação da Comissão restringe-se à avaliação técnica das propostas, competindo à Comissão de Contratação a condução dos atos formais do certame.

Art. 2º Compete à Comissão Especial de Avaliação Técnica:

I – Analisar a documentação técnica apresentada pelas licitantes;

II – Avaliar a metodologia proposta para a execução do Projeto de Trabalho Social (PTS);

III – Examinar a qualificação e a experiência da equipe técnica indicada; IV – Verificar a compatibilidade das propostas com as diretrizes das Portarias MCidades nº 1.416/2023, nº 75/2025 e da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32/2024;

V – Examinar a experiência da licitante, mediante comprovação da execução de serviços similares ao objeto, por meio de atestados técnicos compatíveis, em complexidade, porte e natureza, com o objeto do Termo de Referência;

VI – Atribuir pontuação conforme os critérios estabelecidos no Edital;

VII – Elaborar relatório técnico circunstanciado, contendo a fundamentação das notas atribuídas;

VIII – Encaminhar o resultado da avaliação técnica à Comissão de Contratação, para prosseguimento do certame.

Art. 3º Os membros da Comissão responderão solidariamente pelos atos praticados no exercício de suas atribuições, ressalvadas as posições individuais devidamente fundamentadas em ata.

Art. 4º A Comissão exercerá suas atividades até a homologação final do certame de 180 dias ou até o encerramento das atribuições relacionadas à avaliação técnica.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 11 de fevereiro de 2026.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal