Cancela o Ato da Mesa nº 01/2025, diante do cumprimento das metas de contenção de despesas e equilíbrio fiscal, e dá outras previdências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, e

Considerando que o Ato da Mesa nº 01/2025 foi editado com caráter excepcional e temporário, para a implementação de medidas de contenção de despesas e promoção do equilíbrio fiscal no âmbito desta Casa;

Considerando que, após análise dos relatórios de execução orçamentária e financeira, foram alcançadas as metas a que se destinava o referido ato, notadamente a redução de gastos operacionais e a recomposição do equilíbrio fiscal, o que dispensou a sua prorrogação;

Considerando a conveniência e oportunidade administrativa de restabelecer os procedimentos ordinários desta Casa, diante do cumprimento dos objetivos que motivaram a edição do ato excepcional,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica cancelado o Ato da Mesa nº 001/2025, com o conseqüente restabelecimento das rotinas e procedimentos administrativos anteriormente vigentes, naquilo que não conflitarem com normas supervenientes.

Art. 2º - O cancelamento de que trata o art. 1º produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Art. 3º - A Secretaria-Geral providenciará a publicação deste Ato no órgão oficial de divulgação da Câmara e a ciência às unidades administrativas e aos gabinetes parlamentares, adotando as medidas necessárias à sua execução.

Art. 4º- Ficam convalidados os atos regularmente praticados sob a égide do Ato da Mesa nº 01/2025 até a data defeinida no art. 2º, desde que compatíveis com o ordenamento vigente.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 09 de janeiro de 2026

EDMÍLSON BRANDÃO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento

PAULO ROBERTO DE FIGUEIREDO

Tesoureiro da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento