TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026.
|
Objeto |
Contratação de empresa para atuar como Verificador Independente ao Contrato n.º 030/2019, da Concessionária de Iluminação Pública oriundo da Concessão no Município de Água Boa-MT, e ainda prestar os serviços de capacitação de pessoal com objetivo de nivelar conceitos básicos de estruturação de PPP e concessões no âmbito da administração municipal. |
|
Favorecido |
Geo Brasilis Consultoria, Planejamento, Meio Ambiente e Geoprocessamento Ltda. |
|
Prazo de Execução |
48 meses |
|
Valor Global |
R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais). |
|
Fundamento Legal |
Art. 74, inciso III, c) e f), da Lei n°. 14.133/2021. |
|
Justificativa |
Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 010/2026. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 010/2026, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.
Água Boa, em 12 de fevereiro de 2026.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal