DATA: 12 DE FEVEREIRO DE 2026

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no Anexo II – Lotacionograma de Servidores Comissionados (CC-01) da Lei Complementar nº 088/2024, o qual passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DE FEVEREIRO DE 2026.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO II

LOTACIONOGRAMA DE SERVIDORES COMISSIONADOS

Sigla	Salário/Subsídio (R$)	Cargo
CC-01	R$ 6.400,00	Assessor Representante em Cuiabá