DATA: 12 DE FEVEREIRO 2026

SÚMULA: ALTERA O § 2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1040/2025 PARA INCLUIR A CATEGORIA DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR NO RECEBIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.040/2025 passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

Art. 1º ...

§ 2º ...

III - Aos Oficiais: 0,51% (zero vírgula cinquenta e um por cento) da maior remuneração do posto de Segundo Tenente, por hora trabalhada, limitada a 6 (seis) horas diárias e 50 (cinquenta) horas mensais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AO DOZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL