DATA: 12 DE FEVEREIRO DE 2026

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1029, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025, VISANDO A INCLUSÃO DE NOVA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal nº 1029, de 17 de setembro de 2025, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

Art. 1º ...

III - Área urbana composta por um conjunto de 52 (cinquenta e dois) lotes urbanos, sendo 50 (cinquenta) lotes destinados à construção habitacional, 01 (um) lote institucional e 01 (um) lote destinado à área verde, com as seguintes confrontações:

a) Ao norte, com a Rua Laguna;

b) Ao sul, com a Rua Camboriú;

c) Ao leste, com a Rua Florianópolis;

d) Ao oeste, com a Rua Uruguai.

§ 1º As áreas individualizadas mencionadas no inciso III encontram-se devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Feliz Natal – MT, conforme relação descritiva constante do ANEXO

I desta Lei.

§ 2º O projeto técnico de parcelamento e as especificações da área mencionada no inciso III constam do ANEXO II desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AO DOZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO - I

MATRÍCULA DO IMÓVEL

Quadras nº 23-A, 23-B e 23-C

Lote	Área (m²)	Matrícula	Quadra
1	189	3.400	Quadra 23-A
2	187	3.401	Quadra 23-A
3	187	3.402	Quadra 23-A
4	187	3.403	Quadra 23-A
5	187	3.404	Quadra 23-A
6	187	3.405	Quadra 23-A
7	187	3.406	Quadra 23-A
8	189	3.407	Quadra 23-A
9	189	3.408	Quadra 23-A
10	187	3.409	Quadra 23-A
11	187	3.410	Quadra 23-A
12	187	3.411	Quadra 23-A
13	187	3.412	Quadra 23-A
14	187	3.413	Quadra 23-A
15	187	3.414	Quadra 23-A
16	189	3.415	Quadra 23-A

Quadra 23-B

Lote	Área (m²)	Matrícula	Quadra
1	190,31	3.416	Quadra 23-B
2	190,31	3.417	Quadra 23-B
3	190,31	3.418	Quadra 23-B
4	189,38	3.419	Quadra 23-B
5	190,31	3.420	Quadra 23-B
6	190,31	3.421	Quadra 23-B
7	190,31	3.422	Quadra 23-B
8	183,3	3.423	Quadra 23-B
9	182,33	3.424	Quadra 23-B
10	182,33	3.425	Quadra 23-B
11	182,33	3.426	Quadra 23-B
12	182,33	3.427	Quadra 23-B
13	184,27	3.428	Quadra 23-B
14	184,27	3.429	Quadra 23-B
15	182,33	3.430	Quadra 23-B
17	182,33	3.432	Quadra 23-B

Quadra 23-C

Lote	Área (m²)	Matrícula	Quadra
1	189	3.434	Quadra 23-C
2	187	3.435	Quadra 23-C
3	187	3.436	Quadra 23-C
4	187	3.437	Quadra 23-C
5	187	3.438	Quadra 23-C
6	187	3.439	Quadra 23-C
7	187	3.440	Quadra 23-C
8	189	3.441	Quadra 23-C
9	189	3.442	Quadra 23-C
10	187	3.443	Quadra 23-C
11	187	3.444	Quadra 23-C
12	187	3.445	Quadra 23-C
13	187	3.446	Quadra 23-C
14	187	3.447	Quadra 23-C
15	187	3.448	Quadra 23-C
16	189	3.449	Quadra 23-C

As demais informações registrais constam das respectivas matrículas junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município de Feliz Natal – MT.

ANEXO - II

PROJETO URBANÍSTICO