PROCESSO SANCIONATÓRIO nº 001/2026

Interessado: Município de Campos de Júlio/ Departamento de Engenharia.

Trata o presente relatório de instauração de processo sancionatório para apuração de responsabilidade e aplicação de penalidade do fornecedor PROJESOL ENGENHARIA LTDA, em relação à possível infringência da cláusula 10.1.3, Dispensa Eletrônica nº 015/2025, conforme Processo Licitatório nº 101/2025.

Aplica-se ao presente procedimento a Lei Federal nº 14.133/2021.

A apuração de responsabilidade será conduzida pela Comissão de Apuração instituída pela Portaria n. º 89/2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios edição nº 4.448, devendo ser concluída no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Campos de Júlio, 12 de fevereiro de 2026.

Jessica Amann Froehlich

Presidente

Marcia Soares de Freitas

Membro

Thais Silva Maciel

Membro