CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES – MT, CNPJ: 03.507.522/0001-72.

CONTRATADO: 63.901.451 GIULLIA DA SILVA CAMPOS, inscrita sob o CNPJ nº 63.901.451/0001-10.

DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços advocatícios especializados em Direito do Agronegócio e Direito Ambiental, consistentes na atuação técnica e jurídica em processos administrativos perante a SEMA-MT e na negociação de débitos inscritos em dívida ativa junto ao Estado de Mato Grosso.

DO VALOR: A remuneração será efetuada sob o regime de êxito (cláusula quota litis), conforme

os seguintes parâmetros:

3.1.1. Dívida Ativa: Honorários de 10% (dez por cento) sobre o montante efetivamente abatido, reduzido ou cancelado em decorrência de transação, acordo ou negociação com o Estado.

3.1.2. Processos SEMA-MT: Honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor total da multa atualizada, após decisão administrativa favorável (anulação, redução ou desconsideração de penalidades).

3.1.3. Pagamento: Os valores serão devidos na celebração dos acordos ou na assinatura da decisão administrativa, podendo os honorários da SEMA-MT serem parcelados em até 02 (duas) vezes.

DA DOTAÇÃO: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

15 – Secretaria Municipal de Administração

Reduzido: 403

Dotação: 15.001.04.122.3010.2127-33.90.39.00.00-15000000000000000 (Manutenção da Secretaria de Administração)

DA VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período mediante Termo Aditivo.

Barra do Bugres/MT, 13 de janeiro de 2026.

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MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES

Maria Azenilda Pereira – Prefeita Municipal

Contratante

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63.901.451 GIULLIA DA SILVA CAMPOS

DRA. GIULLIA CAMPOS

Contratada (OAB/MT 32.708)